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Término de Mandato: Restrições Fiscais

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Sobre o Curso

O Curso tem como objetivo capacitar servidores públicos, especialmente gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, a conhecerem as regras e restrições fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gestor municipal no último ano de mandato.

Última coleta em 01/05/2026

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