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MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

0(0 avaliações)| 10 horas| Nível não informado| pt-BR| 0 alunos

Sobre o Curso

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses Institutos.

Última coleta em 03/05/2026

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