Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

Sobre o Curso

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o Curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O Curso busca, também, consolidar o entendimento de que as Informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei

Categoria: Education & Teaching

Última coleta em 25/05/2026

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