MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Sobre o Curso

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses Institutos. | Público-alvo: Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pess

Categoria: Science

Última coleta em 25/05/2026

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